Termos de Condições e Uso

1. Da Propriedade Intelectual

O “Estabelecimento” não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, desenhos e artes, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionado ao Sistema Navalhas ou qualquer parte dele, ficando limitado apenas a licença de uso do Sistema Navalhas.

2. Dos "Estabelecimentos" e dos "Usuários"

Qualquer Usuário que acessar os dados públicos disponíveis no sistema Navalhas Web e Mobile, deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, de modo que o acesso, instalação, ou utilização do mesmo, indica que o cliente está ciente dos termos desta licença, concordando com os mesmos.

Em caso de discordância dos termos pactuados, a utilização do produto deve ser imediatamente interrompida.

3. Das disposições gerais

O Navalhas é um sistema de gestão online para salão e/ou espaço de beleza e barbearias que permite que os usuários agendem horários, além de disponibilizar diversos outros serviços previamente cadastrados, auxiliando na organização da agenda e otimizando os processos do estabelecimento.

O Termo poderá ser consultado à qualquer momento através da internet, no site navalhas.com.br, através do painel administrativo do sistema.

4. Da prestação dos serviços

No Navalhas os Usuários poderão consultar informações dos Estabelecimentos cadastrados, os quais estarão disponibilizados publicamente no aplicativo, dados estes de total responsabilidade e administrados diretamente pelo Estabelecimento.

Os serviços oferecidos pelo Navalhas são gratuitos aos Usuários finais (clientes do estabelecimento).

O Navalhas declara explicitamente que a intenção de uso, seja pelo Estabelecimento ou pelo Usuário, está contida neste Termo e que espera dos utilizadores dos nossos serviços, enquanto o estiverem fazendo, que não infrinjam ou atuem em desconformidade com este documento ou com a Lei vigente em território brasileiro em nenhuma situação e por nenhum motivo.

5. Dos planos e pagamentos

O pagamento é operado de forma pré-paga e recorrente, no valor conforme o plano selecionado. Os pagamentos serão feitos por meio de Cartão de Crédito ou PIX/Boleto, através de nossas integrações financeiras.

Caso o estabelecimento opte pela forma de pagamento no cartão de crédito, será realizada a cobrança de forma recorrente e automática. Em caso de boleto ou PIX, lembretes serão enviados antes do vencimento.

A validade do serviço ficará de acordo com o plano contratado (ex: mensal, semestral, anual) e consequentemente aos pagamentos subsequentes. A contratação não apresenta fidelização ou multa rescisória no caso de cancelamento.

Por se tratar de licença de uso de aplicativo/sistema por período pré-estipulado, não haverá qualquer tipo de devolução de qualquer quantia de valor em caso de cancelamento de qualquer plano antes do prazo de renovação e/ou vencimento.

6. Da suspensão da conta por inadimplência

Em caso de inadimplência das parcelas por parte do estabelecimento após a carência configurada pelo sistema, serão suspensas as atividades da conta até a regularização completa das pendências financeiras, ficando desobrigada a plataforma de fornecer quaisquer dados ao estabelecimento enquanto perdurar a pendência.

7. Do cancelamento da conta por inadimplência

Em caso de inadimplência superior a 30 dias, a conta será desativada ou cancelada, podendo, desde então, o acesso ser permanentemente revogado.

8. Da inscrição e contas dos usuários

O acesso ficará disponível após realização do cadastro em um Estabelecimento que contratou o sistema Navalhas. As contas dos Usuários não poderão ser transferidas à terceiros.

9. Da proteção de dados (LGPD)

O Navalhas irá armazenar e utilizar os dados dos Estabelecimentos e dos Usuários obtidos para a prestação dos serviços ofertados pelo sistema Navalhas e sua constante evolução.

Sendo totalmente vedado o uso dos dados dos usuários pelo estabelecimento para qualquer outra finalidade, sob pena de incorrer nas sansões previstas na LGPD (Brasil).

A responsabilidade dos dados, fotos, ilustrações ou informações exibidas no sistema é inteiramente do Estabelecimento, sendo o sistema apenas um veículo de divulgação.

Não permitimos a circulação de conteúdo de cunho político, religioso, pornográfico ou que possa ser danoso à imagem. Caso o Estabelecimento publique algo do tipo, estará infringindo estes Termos e cabe ao Navalhas o direito de bloquear a conta sem aviso.

9.1. Coleta de informações pessoais

O usuário está ciente de que ao utilizar o Navalhas fornece de livre e espontânea vontade determinados dados pessoais, tais como nome, telefone e endereço de e-mail.

9.2. Conservação e eliminação

Conservaremos os dados enquanto for necessário para prestar o serviço. A pedido do usuário final vamos eliminar ou manter anônimos os seus dados, exceto quando necessário para cumprimento de obrigações fiscais ou prevenção de fraudes.

10. Da responsabilidade e disponibilidade

A licenciante não se responsabiliza pelo mau uso do aplicativo, pelo desatendimento das instruções de uso, ou recusa das orientações dadas pelo suporte técnico.

O sistema depende de conexão à internet. O compromisso da disponibilidade não se aplica em situações que fujam da responsabilidade da plataforma, como problemas no provedor ou interrupções de datacenters terceirizados de grande escala. Não haverá ressarcimento em caso fortuito ou de força maior de indisponibilidade de serviços.

11. Suporte ao Sistema

O canal oficial para suporte e atendimento de dúvidas do Navalhas está centralizado em nosso WhatsApp oficial, acessível através da plataforma e rodapé do site.

12. Sugestões de Melhoria

Entendemos que todo produto ou serviço evolui. Sugestões podem ser enviadas para contato@navalhas.com.br ou via WhatsApp. Nos reservamos o direito de avaliar a viabilidade técnica de cada ideia sem necessariamente prover prazos de entrega.

13. Proibições

Não será permitido em hipótese alguma ser feita a tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem do aplicativo licenciado, bem como remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados pelo Navalhas.

14. Do foro

A plataforma Navalhas se reserva no direito de alterar este Termo a qualquer momento. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Carpina, Pernambuco, Brasil.